Plenário do TCE aprova lista de gestores irregulares, que será enviada ao TRE e à Procuradoria Regional Eleitoral (Foto: Jorge Filho)
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O Plenário do Tribunal de Contas aprovou na manhã nesta
terça-feira, 12, a relação dos gestores que tiveram suas respectivas contas
julgadas irregulares, no âmbito da Corte de Contas, por decisão transitada em
julgado. São 575 gestores e 1148 processos abrangendo o período de julho de 2004
até a data de hoje. A medida obedece ao que preceitua o art. 71, II da
Constituição Federal.
A relação será entregue ainda hoje ao presidente do Tribunal
Regional Eleitoral, desembargador Francisco Saraiva Sobrinho, e ao procurador
chefe da Procuradoria Regional Eleitoral, Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior,
pelo consultor jurídico do TCE, Cláudio Dantas Marinho.
Em ofícios encaminhados ao TRE e à Procuradoria Regional
Eleitoral, o presidente do Tribunal, conselheiro Valério Mesquita, explica que
foram organizadas duas listas, em quatro DVDs, sendo a primeira enumerada de
acordo com os nomes dos gestores e a segunda em conformidade com as unidades
jurisdicionadas.
O presidente também informou que anexas às referidas listas
estão as principais peças de cada processo ou ato que ensejou a inclusão do nome
do gestor na relação. “Seguem inclusos os respectivos votos e acórdãos,
certidões de trânsito em julgado, pareceres do Ministério Público de Contas,
manifestações do corpo técnico-instrutivo, entre outros elementos de
informações”, disse o conselheiro.
Valério Mesquita fez questão de ressaltar que cabe ao TRE o
julgamento das respectivas contas. “A lista divulgada pelo TCE não se reveste de
caráter de inelegibilidade, cabendo à Justiça Eleitoral a análise das
circunstâncias aferidas dos requisitos previstos em lei”. Será remetido, também,
até 05 de julho, novos nomes que forem incluídos numa listagem posterior.
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