A Associação Nacional
dos Usuários de Ciclomotores (Anuc) moveu ação contra o Governo Federal para que
seja revogada a Resolução nº 168/04 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran),
que determina
a necessidade de
obtenção do documento de habilitação por condutores de ciclomotores. O argumento
da Anuc é de que, embora previsto na resolução, a Autorização para Condução de
Ciclomotores (ACC) não é regulamentada por lei.
Prevista para entrar
em vigor neste mês de outubro, a obrigatoriedade de emplacamento de motos de
cinquenta cilindradas, e consequentemente a necessidade de habilitação do
condutor, foi prorrogada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do
Norte (Detran/RN). O órgão emitiu portaria ampliando até o mês de março do
próximo ano a vigência da resolução.
Na Resolução nº
168/04, são estabelecidos os critérios para obtenção da ACC, como ser maior de
18 anos, saber ler e escrever, além de passar por curso em um centro de formação
de condutores e se submeter a exames psicológico, teórico e prático, assim como
nas habilitações das categorias A e B.
O texto determina
ainda a carga horária mínima de 15 horas/aula para a ACC. Contudo, nenhuma das
autoescolas de Mossoró dispõe do curso para pilotagem das
"cinquentinhas".
Fonte: O
Mossoroense
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