O Governo do Estado
enviou à Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (07) um projeto de lei que
propõe a revisão da alíquota do Imposto Sobre Propriedade de
O parlamentar comenta
que o reajuste propõe um aumento de 2,5% para 3%, porém com vigência a partir de
2017. Mineiro informa que a medida visa equiparar a legislação potiguar aos
estados vizinhos da Paraíba e Ceará.
Mineiro acrescenta
que metade dos recursos obtidos com o IPVA vão para os municípios, fomentando a
economia. “Estamos apenas nos adequando à legislação regional”, simplificou o
parlamentar.
O governo já tenta
aprovar na Assembleia um pacote de reordenação tributária com o objetivo de
assegurar o acréscimo da receita no montante de R$ 230 milhões e contempla o
aumento de 17% para 18% no Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços
(ICMS); de 2% no ICMS da gasolina e álcool combustível e serviços de
comunicação. O projeto foi protocolado na Assembleia no último dia 23 último e
ainda tramita nas comissões da Casa.
O projeto anterior
também contempla alteração da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis
e Doação (ITCD), que hoje é de 3%. A proposta é que seja praticado um ITCD
progressivo, com alíquota mínima de 4% (para operações de até R$ 1 milhão) e
máxima de 8% (para valores acima de R$ 3 milhões), seguindo o padrão que vai ser
adotado em quase todo o país. Para as transações entre R$ 1 milhão e R$ 3
milhões a alíquota praticada deve ser de 6%.
Fonte: Agora
RN
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