Depois de Tenente
Laurentino, o Ministério Público teve que garantir o pagamento do funcionalismo
nos municípios de Alexandria e Felipe Guerra.
O MP ajuizou Ação
Civil Pública pedindo à Justiça que determine o pagamento de salários atrasados
do pessoal do magistério, aposentados e pensionistas da rede pública municipal
de Alexandria. O pagamento deverá ser feito pelo Instituto de Previdência e
Assistência do Município de Alexandria – Ipama, responsável pela previdência
municipal.
O não pagamento foi
confirmado pelo Presidente do Ipama, Raimundo de Evandro Paiva, que resulta em
descumprimento da Lei 11.738/2008, que regulamenta a implementação do piso
salarial nacional aos profissionais aposentados e pensionistas do magistério
público da educação básica municipal.
O Poder Judiciário
acolheu, em caráter liminar, ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público
Estadual, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi, e determinou
o bloqueio de todas as contas bancárias da Prefeitura de Felipe Guerra,
município localizado na Região Oeste Potiguar.
A ação do Ministério
Público visa resguardar o pagamento dos servidores públicos municipais, cujos
salários estão com até cinco meses de atraso, e, ainda, garantir a continuidade
dos serviços públicos considerados essenciais à população.
Fonte: Robson
Pires/Cidade News Itaú
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