No último dia 14, a Câmara dosDeputados aprovou por unanimidade a chamada "Lei da Palmada", que prevê medidas socieducativas até punições de afastamento aos pais que baterem nos filhos.
Com a aprovação, uma divergência de opiniões foi criada.
De um lado pais que desaprovam a medida, do outro especialistas de proteção das crianças e dos adolescentes que avaliam a nova lei como reafirmação dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Nesta semana, as discussões em relação à "Lei da Palmada" passaram a pautar os assuntos da população devido a aprovação do texto da Lei 7.672/2010 na Câmara. Diante do debate, a equipe de reportagem do jornal O Mossoroense foi às ruas para indagar à população mossoroense sobre o tema.
Assim como a maioria das pessoas entrevistadas pela reportagem, o auxiliar de gráfica Arlindo da Silva é contra a "Lei da Palmada". Para ele, a norma elimina um recurso necessário dos pais no processo de educação dos filhos. "Acho que uma palmadinha não faz mal, pois muitas vezes só com palavras não adianta. Às vezes uma palmada é necessário para conseguirmos educar os filhos", opina.
A auxiliar de serviços gerais Cristina Santos, que tem dois filhos, também compartilha do mesmo posicionamento. "Eu sou contra porque um pai não pode dar uma palmada no filho. Sei que batendo não se educa, mas de vez em quando é preciso recorrer à palmada", diz.
Embora a opinião contrária a "Lei da Palmada" seja maioria entre a população, há cidadãos que divergem e aprovam a nova legislação. É o caso do empresário Washington Luís, que é a favor da lei que proíbe castigos físicos. "Acho que não se pode castigar os filhos através do uso de agressões e castigos físicos. Isso fere o respeito que devemos ter com as crianças", ressalta o empresário.
O projeto da Lei da Palmada foi aprovado e caso não haja requerimento para votação em plenário seguirá para o Senado.
Especialista afirma que nova legislação reforça apenas o que o ECA prevê e que ainda não é plenamente cumprido]
Na opinião da presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) de Mossoró, Mirna Aparecida, a "Lei da Palmada" vem reafirmar o que o Estatuto da Criança e do Adolescente há 25 anos traz expresso, que "crianças e adolescentes não devem ser objetos da violência".
"Se o que já está posto em relação à violência no ECA tivesse efetivamente sendo cumprido, não seria necessário essa nova lei. O estatuto desde sua criação já trazia que as crianças e adolescentes não podem ser objetos de agressões físicas e psicológicas. Mas como a prática de violência contra as crianças e os adolescentes a cada dia é cometida, isso mostra que o estatuto não é devidamente cumprido e respeitado", diz Mirna Aparecida.
A especialista na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes explica que faz-se necessário a nova lei devido os principais agentes responsáveis pela quebra dos direitos serem os próprios pais.
"As estatísticas mostram que os pais são os principais agente de violação dos direitos das crianças e dos adolescentes, daí a necessidade de medidas socieducativas e acompanhamento psicológico desses pais", revela a presidente do Comdica.
Para Mirna Aparecida, um ponto muito importante da Lei da Palmada é que ela chama a responsabilidade dos professores, assistentes sociais e psicólogos na violência dos pais ao prevê punições para os profissionais que não formalizarem denúncia.
"É bom ressaltar que o não uso da violência não tira autoridade dos pais. Essa cultura de violência e de punir deve ser abandonada no processo de educação dos filhos. A cultura de paz é importante ser adotada com novas formas de educação, pois crianças criadas com violência serão adultos violentos", conclui Mirna Aparecida.
Adneison Severiano
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