A partir desta quinta-feira (1º), a Secretaria de Estado da Receita passa a exigir o selo fiscal nos vasilhames de 20 litros de água mineral e da água adicionada de sais das empresas envasadoras do Estado e das demais unidades da federação. Com a implantação, a Paraíba será o terceiro Estado do Nordeste a disciplinar a venda da água mineral.
O secretário da Receita, Rubens Aquino, disse que a medida não atinge apenas o aspecto fiscal na venda da água mineral, mas combate à concorrência desleal no segmento, ao estabelecer regras mais rígidas e claras da comercialização do produto no mercado paraibano, sem falar ainda na questão sanitária ao garantir a procedência. “A implantação do selo fiscal na água mineral é mais uma conquista para a sociedade paraibana, pois foi construída de forma coletiva e por meio de um consenso entres as diversas entidades do setor público e privado”, destacou.
Para afixar o selo, as empresas envasadoras deverão estar em dia com as obrigações tributárias e com a autorização sanitária da Agevisa. Na Paraíba, atualmente existem 14 empresas do segmento entre envasadoras de água mineral e de adicionais de sais. O garrafão de 20 litros é mais consumido no Estado, porém, é o de menor controle.
Com uma simples consulta pela internet o consumidor poderá conferir a procedência da água mineral e da adicionada de sais. No endereço www.receita.pb.gov.br/consultadoselo, é preciso apenas digitar a numeração (incluindo as três iniciais) presente no selo e fazer a pesquisa.
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